O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (3) para que a Corte fixe prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar que estabelece uma al\u00edquota \u00fanica para o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre combust\u00edveis.<\/p>\n
Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, em fevereiro de 2020, um projeto que prev\u00ea o ICMS unificado em todo pa\u00eds para combust\u00edveis. Atualmente, os estados definem as al\u00edquotas, segundo o governo, o m\u00e9todo gera cobran\u00e7a dobrada e influenciada por c\u00e2mbio e infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m \u00e9 assinada pelo ministro Bruno Bianco, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o governo federal afirma que a omiss\u00e3o do Poder Legislativo em criar uma norma sobre o tema fere princ\u00edpios constitucionais e gera uma situa\u00e7\u00e3o em que as al\u00edquotas do tributo variam de acordo com o estado e de acordo com o tipo do produto.<\/p>\n
“A forte assimetria das al\u00edquotas de ICMS enseja problemas que v\u00e3o muito al\u00e9m da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por al\u00edquotas excessivas para combust\u00edveis \u2013 que s\u00e3o insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade \u2013 e com a dificuldade no entendimento da composi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final desses produtos”, diz a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A AGU e o presidente pontuaram que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o h\u00e1 20 anos, a partir da emenda que alterou a sistem\u00e1tica sobre o ICMS em rela\u00e7\u00e3o a combust\u00edveis.<\/p>\n
Segundo o governo, na aus\u00eancia da lei, a emenda prev\u00ea que o tema seja regulado por conv\u00eanio entre estados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), o que abre espa\u00e7o para as desigualdades nos percentuais.<\/p>\n
O governo federal defendeu que o tribunal d\u00ea prazo para o Congresso legislar sobre o assunto dada a “relev\u00e2ncia” da mat\u00e9ria.<\/p>\n
“No presente caso concreto, no entanto, nada obstante a necessidade de ci\u00eancia ao Poder competente para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, urge \u2013 em decorr\u00eancia da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e do seu significativo impacto na economia e na vida cotidiana dos cidad\u00e3os \u2013 que essa Suprema Corte delibere pela determina\u00e7\u00e3o de prazo para a atua\u00e7\u00e3o legislativa”.<\/p>\n
A relatora da a\u00e7\u00e3o, ministra Rosa Weber, determinou que Bolsonaro e o Congresso prestem informa\u00e7\u00f5es em 10 dias. A AGU e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ter\u00e3o que prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias.<\/p>\n
Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada tamb\u00e9m pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Governo argumenta que mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o h\u00e1 20 anos passou a exigir a edi\u00e7\u00e3o da regra.","protected":false},"author":2,"featured_media":128,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[28,22],"class_list":["post-127","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-jair-bolsonaro","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticias-gospel.org\/teste\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticias-gospel.org\/teste\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticias-gospel.org\/teste\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticias-gospel.org\/teste\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticias-gospel.org\/teste\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=127"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticias-gospel.org\/teste\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticias-gospel.org\/teste\/wp-json\/wp\/v2\/media\/128"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticias-gospel.org\/teste\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticias-gospel.org\/teste\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticias-gospel.org\/teste\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}